O governador Antonio Denarium (PSL) publicou no Diário Oficial um decreto cancelando o concurso da Polícia Civil de Roraima. O decreto de número 26.561-E, de 13 de fevereiro, foi publicado nesta quinta-feira (14).
No documento, o governador cita a calamidade financeira do estado, a inexistência de estudo de impacto orçamentário e financeiro que antecede o certame e a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública.
“Fica cancelada a realização do concurso público para provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado de Roraima, regido pelo EDITAL Nº 1 – PCRR/SEGAD de 17 de agosto de 2018. Parágrafo único. Ficam resguardados os direitos dos candidatos à devolução do valor correspondente à taxa de inscrição no certame, cabendo à Secretaria de Estado da Administração”, cita o ato.
Relembre o caso
No último dia 2, o governo estadual anunciou o cancelamento do certame alegando contenção de gastos. Após pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR), em meio a uma série de protestos na capital, a Justiça de Roraima concedeu no dia 4 uma decisão que obriga o governo a manter o concurso em andamento.
No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu contra a decisão e aguardava manifestação do juiz. Porém, na manhã de quarta-feira (13), O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, reconsiderou a liminar que mantinha o concurso da Polícia Civil de Roraima em andamento e suspendeu o certame.
Em nota, o TJRR disse que a “Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima decidiu por não acolher o pedido de recurso do Governo do Estado em razão de não caber a esta instância recursal esta solicitação para suspender o cumprimento de uma decisão proferida em ação de execução, que tem por objeto um acordo entre Executivo e Ministério Público”.
A nota disse ainda que a reconsideração da Vara da Fazenda Pública, que cassou os efeitos da decisão anterior, levou em consideração a ausência de dotação financeira para a execução do concurso, agora a decisão por seguir ou não o certame fica a cargo do Governo do Estado.
O concurso da Polícia Civil, com edital lançado em setembro de 2018, teve mais de 30 mil inscritos para 330 vagas. Os salários eram de R$ 4 mil a R$ 18 mil.
