A Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social tem um prazo de dias úteis para informar ao Ministério Público de Roraima (MPRR), contados a partir do dia 4 de fevereiro deste mês, o recebimento de notificação de recomendação.
Tal recomendação é referente aos critérios de cadastramento e recadastramento dos beneficiários do Programa Crédito Social, de modo que, além dos documentos e requisitos previstos em decretos de 2002 e 2011, seja obrigatoriamente realizada visita domiciliar na residência dos beneficiários do programa.
A visita às casas dos beneficiários tem a finalidade de traçar o perfil socioeconômico, além de consulta de vínculo funcional no sítio eletrônico do TCE-RR e exigência de comprovação pelo beneficiário de inscrição do Cadastro Único, para programas sociais do Governo Federal e do Governo de Roraima.
O MP procedeu com a recomendação, por considerar a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de fiscalização e manutenção de beneficiários no programa Crédito Social, de modo a garantir que este beneficie o público-alvo que preencha efetivamente os critérios socioeconômicos.
A partir da data da entrega da recomendação, o Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, considera a Setrabes ciente da situação exposta e passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão.
A notificação “adverte que a recomendação constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas. A ausência de observância às medidas indicadas impulsionará o MP a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes, para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e defesa da ordem jurídica de que trata esta recomendação”.
Crédito Social
O valor do benefício é de R$ 120,00. Em 2015, quando Suely Campos assumiu o Governo, suspendeu o Crédito Social justificando que faria uma auditoria para detectar possíveis irregularidades. 40 mil famílias estavam cadastradas.
Após a auditoria esse número reduziu para 25 mil famílias, bem como novos cadastros foram feitos e o programa passou a atender 34.754 mil famílias.
Governo do Estado – O Roraima 1 entrou em contato com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Comunicação, e aguarda resposta.
