O TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), por meio da Vara da Justiça Itinerante, é um dos vencedores do 9º Prêmio Conciliar é Legal. A premiação é concedida pelo Comitê Gestor de Conciliação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a cerimônia de premiação ocorreu em Brasília (DF), na tarde dessa terça-feira, dia 5, na primeira sessão plenária do CNJ em 2019. O projeto premiado é o “Justicia sin Fronteras”, selecionado entre os 105 projetos inscritos em 2018.
No Justicia Sin Froteras, primeira ação do gênero no Brasil, a Vara da Justiça Itinerante oferece aos imigrantes venezuelanos a resolução de questões cíveis que envolvam por exemplo, reconhecimento de paternidade, reconhecimento de união estável, fixação de alimentos, posse e guarda de filhos menores, dentre outras.
Além disso, são processados e julgados os seguintes pedidos: registro de nascimento de crianças nascidas no Brasil, retificação de registro, emancipação, interdição e causas dos juizados cíveis e fazendários.
A iniciativa surgiu no intuito de colaborar com a questão da imigração que vem aumentando em Roraima, por meio de um acordo de cooperação entre TJRR e a Acnur (Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para Refugiados), firmado dia 20 de junho de 2018.
O juiz Erick Linhares, da Justiça Itinerante, foi quem recebeu o certificado em nome do TJRR. Além dele, estavam na cerimônia de premiação, a desembargadora Elaine Bianchi e ex-juiz da Venezuela (VE) e refugiado no Brasil, Oswaldo Ponce.
Para Linhares, esse prêmio é uma forma de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Roraima, voltado para a resolução de questões judiciais junto aos imigrantes.
“Nós já tínhamos percebido há algum tempo uma necessidade de resolução de questões judiciais nos abrigos. Iniciamos o atendimento no abrigo Floresta e o resultado começou a ser perceptível. Hoje nós entendemos mais de 500 pessoas”, relatou.
A ação conta com a ajuda do ex-juiz da Venezuela, Oswaldo Ponce, que auxilia principalmente no quesito comunicação. “Conseguimos nos comunicar com eles, mas nos aspectos culturais é preciso uma ajuda externa”, explicou Linhares.
PRÊMIO – O Prêmio Conciliar é Legal foi criado pelo CNJ em 2010 a fim de identificar, premiar e dar destaque às práticas que buscam a solução de litígios por decisão consensual das partes, em ações que contribuem para a pacificação de conflitos no âmbito da Justiça brasileira.
Conforme o regulamento do prêmio, participam os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.
