O governador Antonio Denarium (PSL) publicou um decreto determinando nova análise de legalidade dos contratos vigentes firmados pelos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo do Estado de Roraima, com pessoa física ou jurídica, cujo objeto seja a locação de mão de obra.
Nessa nova análise, para fins de pagamentos dos serviços prestados, cada gestor de secretaria ficará responsável pela verificação dos contratos celebrados em sua pasta.
A verificação da legalidade deverá ocorrer no prazo de 90 dias a contar da publicação deste decreto, divulgado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (4), que foi publicado hoje, terça-feira (5).
Até que seja finalizada essa análise, ficam suspensos os pagamentos desses contratos, com exceção daqueles considerados pelo titular da pasta como essenciais à prestação dos serviços públicos.
Cada contrato, após análise da legalidade e regularidade, com apuração do valor a ser pago, poderá ser incluído na ordem cronológica de pagamento de acordo com a disponibilidade financeira do tesouro estadual ou junto aos recursos financeiros vinculados a convênios ou fundos.
Conforme o decreto, para que os contratos passem por nova análise, o governador está considerando algumas situações como “a grave crise econômica do Estado do Roraima, que compromete o pagamento do funcionalismo público e obrigações legais decorrentes, que são de conhecimento público”.
Outra consideração diz respeito a “necessidade de equilibrar a arrecadação das receitas para atender as despesas decorrentes da atividade do Poder Público, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O decreto do governador também leva em consideração “que há fortes indícios de irregularidades na Execução dos contratos de locação de mão de obra firmados com a administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, relativos aos exercícios anteriores a 2019”.
Governo do Estado – O Roraima 1 entrou em contato com o Governo do estado, e aguarda reposta.
