O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público peticionou junto a 2ª Vara de Fazenda Pública pedido para garantir a manutenção do certame da Secretaria Estadual de Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes).
No sábado, o governador anunciou o cancelamento dos concursos da Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e das polícias Civil e Militar, alegando a “grave crise econômica que o Estado passa”.
Em 2016, o MPRR ajuizou ação de execução de termo de ajustamento de conduta firmado em 2014 com a Secretaria para realização de concurso público visando preenchimento de vagas na unidade.
Para o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Hevandro Cerutti, é incoerente cancelar o concurso já homologado para provimento de 73 vagas sob o argumento de corte de gastos, na medida que foram contratados quase 300 servidores comissionados para atuar na Secretaria.
“O concurso se faz necessário para suprir a ilegalidade dos vínculos até então firmados pela Administração Pública com particulares, pois estão sendo realizados apenas contratos de trabalho, burlando, assim, a regra constitucional”, destaca o promotor de Justiça.
Na última quinta-feira (31) o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediram notificação recomendatória ao Governo do Estado para que se abstenha de contratar servidores de forma irregular.
Conforme o documento, as contratações devem obedecer critérios legais, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, que institui prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvando exclusivamente os cargos providos em comissão.
No pedido o MPRR requer que seja mantido, liminarmente, o concurso da Setrabes bem como sejam intimados o governador do Estado, Antônio Denarium, a titular da Setrabes, Tânia Soares de Souza, e o secretário estadual de Gestão Estratégica e Administração Público, Gefster Chagas, para prestar à Justiça esclarecimentos necessários, pormenorizados e com prova documental, a respeito dos motivos do cancelamento do certame e da nomeação de servidores em comissão para a Secretaria.
