Os vereadores derrubaram, na manhã desta quarta-feira (19), o veto total do Executivo ao projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos em lei que institui a “Ficha Limpa Municipal”. A proposta trata da nomeação de servidores a cargos comissionados da administração direta, autarquias e fundações dos poderes Executivo e Legislativo Municipais.
O projeto anterior era de autoria do ex-vereador Sandro Baré, mas o vereador Linoberg Almeida (Rede) acrescentou um novo artigo e fez ajustes em outros. A proposta passou por duas votações na Câmara, e o veto do Executivo foi derrubado por 13 votos a 06.
Vereador Linoberg disse que, com a derrubada do veto, a lei tem 48 horas para ser publicada. “Caso o Executivo não publique, o presidente da Câmara [Mauricélio Fernandes] faz a publicação, sancionando a lei”, ressaltou.
“A Prefeitura de Boa Vista e Câmara Municipal de Vereadores terão 60 dias para se adaptarem e regularizarem a situação dos já nomeados”, afirmou o vereador.
Segundo ele, a lei tem por objetivo vedar a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas nos poderes Executivo e Legislativo Municipal, que se encontrem nas condições previstas na Lei Complementar Federal nº 135/10, também conhecida como “Lei Ficha Limpa”.
“Estamos trazendo para a administração o que a lei eleitoral prevê aos inelegíveis. Neste caso, se não tem ficha limpa não pode ser servidor comissionado. A Lei da Ficha Limpa Municipal tem essa característica de atingir pessoas em cargo de confiança e cargos comissionados na administração direta e indireta do Município de Boa Vista, comentou.
O parlamentar explicou que se o Executivo não concordar pode entrar na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “No meu entendimento não é inconstitucional, tanto que a Câmara aprovou em duas votações e hoje foi derrubou o veto do Executivo”, disse Linoberg.
“A derrubada desse veto é uma vitória da sociedade num momento em que relativizamos a corrupção. Uma resposta da Câmara à sociedade que clama por combater essa doença social que com jeitinhos, falta de currículos, nepotismos, incompetência para o cargo, condenações e outras situações. Serviço público é para ser ocupado por pessoas com vida pregressa idônea”, finalizou vereador Linoberg.
