A Medida Provisória que libera R$ 225 milhões para pagar servidores públicos foi publicada nesta terça-feira (18) no Diário Oficial da União.
A União deve transferir em parcela única o valor exato de R$ 225.710.000,00 que será aplicado de forma integral nas áreas que justificaram o ato de intervenção federal, incluídas as despesas de pessoal e de investimento.
O governador eleito e interventor federal, Antonio Denarium (PSL) deverá apresentar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União plano programático de revisão de gastos, incluída agenda legislativa prioritária, tais como:
- revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;
- redução do quantitativo de cargos em comissão; e
- conclusão de programas governamentais não considerados de interesse público relevante.
Intervenção federal em Roraima
A intervenção federal no estado começou há oito dias, com a publicação do Decreto 9.602 no último dia 10 de dezembro no Diário Oficial da União. Por ordem do presidente Michel Temer, o governador eleito, Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium (PSL), foi nomeado interventor no período.
Segundo o decreto, a intervenção federal em Roraima, que segue até 31 de dezembro, foi definida em decorrência do “grave comprometimento da ordem pública”, devido aos problemas relacionados à segurança e ao sistema penitenciário do estado.
