O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediram notificação recomendatória para que o governo de Roraima reduza o número de cargos comissionados, bem como exonere ocupantes de cargos que incorram na prática de nepotismo.
A recomendação, expedida na quinta-feira (31), diz que o estado tem o prazo de 30 dias para enviar ao MPRR e MPT um relatório atualizado de todos os servidores e empregados públicos, efetivos, comissionados e temporários.
Essa lista deve constar cada órgão ou entidade da administração pública estadual com a indicação do quantitativo, natureza do vínculo, data de provimento e impacto financeiro da contratação.
O documento diz que contrações devem obedecer critérios legais, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, que institui prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvando exclusivamente os cargos providos em comissão e as contratações por necessidade temporária de excepcional interesse público.
No documento, o MPT e MPRR recomendam que o governo publique no site institucional, independente do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, com fácil acesso ao público, a relação atualizada de nomeados, com o número do ato e data da nomeação, além de informação sobre lotação, valor mensal dos gastos para pagamentos de todas as funções de confiança e cargos em comissão.
Conforme o procurador do Trabalho, Márcio de Aguiar Ribeiro, a recomendação tem por objetivo a lisura nas contratações. “A administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de garantir a investidura no serviço público com base na Constituição Federal”, destaca.
Os órgãos recomendaram, ainda, que o governo passe a adotar sistema eletrônico de ponto por identificação biométrica ou tecnologia similar, com finalidade de controle de frequência, pontualidade e assiduidade dos servidores e empregados públicos, vinculados à administração direta e indireta, ressalvados casos excepcionais que demandem outro mecanismo de controle.
O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPRR, Hevandro Cerutti, afirma que a intenção é realizar um trabalho conjunto semelhante em outros órgãos como o município de Boa Vista, Câmara Municipal e Assembleia Legislativa do Estado.
“A finalidade é garantir que o ingresso no serviço público seja assegurado por meio de concurso público. O que se percebe é que há desproporcionalidade entre concursados e cargos comissionados e temporários, sendo que estes últimos devem ser a exceção e não a regra”, conclui.
Levantamento
De acordo com procedimento 000234.2018.11.001/1 instaurado pelo MPT, informações prestadas pelo próprio Estado em 2018 a respeito da folha de pagamento apenas no âmbito da administração direta, de um universo de 20 mil servidores, cerca de sete mil estavam ligados aos quadros por meio de cargos comissionados e temporários.
Ainda segundo a manifestação do MPT, publicações no Diário Oficial do Estado deste ano, demonstram que a atual gestão vem realizando nomeações de comissionados supostamente de forma irregular e em número desproporcional.
O órgão cita como exemplo, a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, que nos dias 02/01 e 30/01 nomeou 280 servidores em cargo de comissão.
As investigações do MPT também apontam o emprego de comissionados para lotações que não se aplicam a função de confiança, a exemplo dos cargos de mecânico de aeronave, agente de segurança operacional, diretor de clube de servidor, entre outros.
O que o governo diz
Em nota, a Secretaria de Comunicação informou que o governo do Roraima adota critérios que respeitam a meritocracia para a contratação dos servidores estaduais.
