O Governo de intervenção repassou na sexta-feira (28), para os 14 municípios do interior e capital, R$ 17 milhões referentes a parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em atraso.
Os recursos fazem parte dos R$ 225,7 milhões destinados pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, para o cumprimento da folha de pagamentos dos servidores.
O secretário interventor da Fazenda, general Eduardo Pazuello, explicou que os recursos recebidos pelas prefeituras poderão ser utilizados somente para pagamento de servidores.
“A Medida Provisória é bem clara, estes recursos devem ser usados apenas para o pagamento de salários. Assim como no governo do estado, os servidores de alguns municípios também estavam com os proventos em atraso. Por se tratar de recurso proveniente da MP, os municípios também assumem a mesma responsabilidade”, detalhou.
