O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu no dia 13 de agosto o julgamento sobre a cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice Edilson Damião (Republicanos). Com o pedido de vistas da ministra Carmem Lúcia, a promessa de retorno para o debate ficou para depois das eleições municipais que ocorrem neste domingo (6). Após isso, os trabalhos no TSE serão retomados e a pauta de processos pendentes, limpa.
A Corte começou a analisar o caso, mas nenhum ministro apresentou voto ainda. A sessão serviu para as manifestações de advogados de defesa e de acusação. A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, também leu o relatório (resumo da tramitação do caso). Havendo a confirmação da decisão do TRE-RR, Denarium e Edilson Damião devem deixar os cargos imediatamente, e Roraima terá novas eleições suplementares para governo em um periodo de 90 dias. Neste período, interinamente, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), assumiria o comando do Executivo estadual.
Condenações no TRE-RR
Entre as condenações do governador em Primeira Instânica, Denarium foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), em janeiro deste ano, por abuso de poder político e econômico durante a campanha de 2022.
A decisão do TRE-RR determina a inelegibilidade de Denarium por oito anos (até 2030) e a convocação de uma nova eleição em Roraima para definir quem será o governador do estado. Esses pontos serão analisados pelo TSE. A Corte julga recursos de Denarium e do vice para tentar reverter a condenação.
Denarium foi condenado pelo TRE-RR por usar a máquina pública em favor da candidatura à reeleição, em 2022.
Entre os pontos que levaram à sua cassação, estão a criação de benefícios sociais em anos eleitoral. O programa “Cesta da Família”, de transferência de renda e distribuição de cestas básicas, e o “Morar Melhor”, de reforma de moradias.
Além disso, o TRE entendeu como irregulares transferências fora do padrão de recursos para municípios de Roraima, no valor de cerca de R$ 70 milhões.
A verba foi enviada para cidades com decreto de emergência por causa de fortes chuvas.
Defesa
Advogado Fernando Neves, que representou Antonio Denarium, rebateu os três pontos que levaram à condenação. Ele também afirmou que a campanha em Roraima foi “animada” e que os adversários do governador “fizeram verdadeira enxurrada de ações na Justiça Eleitoral” com intuito de contestar o resultado do pleito.
Conforme Neves, o governo roraimense não criou programas sociais novos, mas apenas mudou de nome iniciativas já existentes.
Sobre a transferência de recursos às cidades, o advogado disse que os repasses se deram após aprovação na Assembleia Legislativa do estado de emergência por causa de fortes chuvas no estado.
Representando o vice Edilson Damião, o advogado Engels Muniz afirmou que a lei que permitia repasses aos municípios trouxe requisitos para uso e controle do dinheiro.
Ele também afirmou que o envio da verba foi feito depois que doze dos quinze municípios do estados decretarem estado de emergência por causa das fortes chuvas na região.
“O governador fez apenas repasses de recursos direcionadas a mitigar aquela situação de calamidade”, declarou.
Os advogados Eugênio Aragão e Rodrigo Mudrovitsch se manifestaram pelos partidos PP e Republicanos, respectivamente. São as siglas do governador e do vice.
Para Mudrovitsch, há controvérsia sobre os números de casas reformadas pelo programa do estado.
“O que se tem aqui, da forma mais segura que se possa ter para ter algum número de reforma de moradias, seria o de 91 casas, e não 1945 pessoas, porque não se pode confundir cadastro [de beneficiários] com a reforma concretizada”.
Acusação
O advogado Walber Agra, que representa a coligação “Roraima Muito Melhor” (autora da ação), criticou a conduta do governador, e disse que não houve “debate” e nem “democracia” no pleito.
“Quem é que pode, em paridade de armas, fazer frente a uma ação desse tipo? Onde ? O desnível é atroz. Como eu posso dizer ao público minhas propostas, se o público não tem condição porque fora estouvado da sua mais legitima capacidade, que é a capacidade de escolha”, declarou.
O caso
Na decisão pela cassação, o TRE-RR entendeu que Denarium cometeu irregularidades passíveis de cassação ao criar e executar dois programas sociais em ano eleitoral e transferir cerca de R$ 70 milhões em recursos para municípios do estado sem critérios objetivos e em volume maior ao dos anos anteriores.
O TRE entendeu que a criação dos programas Cesta da Família e Morar Melhor, em 2022, foi uma forma de usar a estrutura do governo para promoção pessoal dos candidatos, configurando abuso de poder político e econômico.
Houve ainda a identificação de uma “alocação expressiva de recursos públicos” e o aumento “exponencial” de beneficiários nesses programas sociais durante o período eleitoral.
