O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) julgou na tarde desta terça-feira (10), os recursos do deputado federal Nicoletti contra a candidatura da deputada estadual Catarina Guerra, ambos do União Brasil, para essas eleições. Os dois correligionários queriam disputar a prefeitura de Boa Vista pela mesma sigla, este ano. Por quatro votos a três, nenhum dos dois poderá concorrer à prefeitura da capital, por inaptidão.
Houve empate entre o entendimento dos juízes, e o voto decisivo veio da presidente da Corte, Elaine Bianchi.
“Temos uma resolução com força de estatuto, e, neste sentido, refleti que se a resolução tem força de estatuto e deve ser aplicada para excluir Nicoletti, por que ela não tem que ser aplicada para excluir Catarina?”, decidiu.
A decisão colegiada cabe recurso em instância superior, no caso o TSE – Tribunal Superior Eleitoral, o que não deve ocorrer a tempo do pleito do próximo dia 5 de outubro. Com isso, o TRE pôs fim a um imbróglio que começou muito antes da data-limite para as convenções. Em jogo estava, sobretudo, um fundo partidário multimilionário, tendo em vista que o União Brasil tem a maior bancada na Câmara dos Deputados (esse é o critério para a divisão do fundo eleitoral).
Como começou?
Nicoletti, então presidente do partido em Boa Vista, deputado federal, decidiu ser o candidato, desde o ano passado. A deputada estadual Catarina Guerra, convencida pelo governador Antonio Denarium (PP), também resolveu buscar apoio dentro do próprio partido. Com tanto dinheiro em caixa, com o governo do Estado e a máquina toda trabalhando em prol da deputada, entrou-se num momento pré-campanha onde os dois pretensos candidatos lançaram suas respectivas candidaturas em eventos diferentes. Um no CTG e outro no parque Anauá. O governador, sempre na rédea com a deputada Denarista, seguiu confirmando sua pré-candidatura.
Apesar de ter havido parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE) para que a candidatura de Nicoletti fosse validada. Os especialistas acreditam que ele cumpriu todos os ritos, inclusive o de anunciar a todos os filiados ao partido a antecipação da convenção. No TRE, a primeira vez, a compreensão foi outra.
Segundo o argumento da defesa de Catarina, o deputado federal aproveitou a oportunidade de antecipar a convenção num ato de auto-favoritismo, convocando apenas seus aliados internos para a votação necessária. O juiz eleitoral concordou e homologou a candidatura dela.
Com intercessão dos senadores Mecias de Jesus (Republicanos) e Dr. Hinan (PP), também Denaristas, com direito à barganha de votos pela presidência do Senado com Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), o diretório nacional do partido acompanhou a decisão do grupo governista. Disse que a convenção de Nicoletti deveria ser anulada e Catarina Guerra considerada candidata.
E agora?
A briga por dinheiro, e não pela boa condução da prefeitura de Boa Vista, chega ao fim. A propaganda eleitoral de Catarina deve ser retirada do ar. Com tantos históricos de compra de votos, o governador do Estado triplamente cassado, justamente por esse motivo, deu com os burros n’água.
Ainda assim, as autoridades eleitorais e policiais devem ficar muito atentas ao cometimento deste tipo de violação humana. Degradam, humilham, entregam obras incompletas, fazem propagandas mentirosas e depois chegam com a solução, na semana que antecede a votação: dinheiro a quem tem necessidades.
Assim como vimos acontecer em 2022 – na reeleição do atual governador contra a ex-prefeita da capital, Teresa Surita (MDB), ter sido comprada descaradamente (não só com evidências como também com condenações judiciais e mandato três vezes cassado pelo TRE de Roraima) – precisamos nos manter atentos enquanto sociedade para não cair mais uma vez no discurso do vigário, seja em qual esfera for.
As autoridades competentes (Ministérios Públicos, polícias, Judiciário) têm o dever de transparência e celeridade para que nossa gente não seja novamente enganada às vésperas das eleições com dinheirinho no envelope, nos municípios do interior apadrinhados pelo grupo governista.
Para os entendedores de Direito Eleitoral consultados por este colunista, o TRE tomou a melhor decisão, a mais justa. Nenhum dos dois candidatos cumpriu os ritos legais à risca, além de perderem prazos e estarem afeitos à boicotes internos.
Decisão judicial se cumpre.
Que a campanha continue, agora sem mentiras.
