A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) emitiu o terceiro parecer favorável à cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas).
O documento foi assinado nesta segunda-feira (27) pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
O manifesto é uma resposta ao pedido do governador para anular a cassação. “Ante o exposto, o Ministério Público eleitoral manifesta-se pelo não provimento dos recursos ordinários”, diz trecho do documento.
Em suma, a Procuradoria levou em consideração os crimes eleitorais cometidos por Denarium em período de campanha eleitoral. Entre eles estão a criação dos programas Morar Melhor e Cesta da Família, lançados respectivamente em 2021 e 2022, este último sendo ano eleitoral.
“Nesse panorama, urge destacar que, na sociedade, as ações assistencialistas geram um sentido profundo de gratidão entre parcela que delas usufrui e o gestor público, pois representam um alento para a privação de bens e serviços a que são submetidos diariamente, em especial no contexto de pandemia ao qual o mundo vivencia. Porém, ainda que presente tal circunstância extraordinária, em hipótese alguma é permitido o uso de programa assistencial como subterfúgio para promoção política pessoal, desvirtuando a finalidade estritamente assistencial”, pontua.
Outra conduta analisada foi a transferência de R$ 70 milhões que o Governo fez aos municípios, sem plano de trabalho para que houvesse posterior fiscalização.
“Ocorreu no caso um excesso no emprego de recursos financeiros para desequilibrar a campanha eleitoral, concretizando o abuso de poder econômico na espécie, o qual “ocorre pelo uso exorbitante de recursos patrimoniais, sejam eles públicos ou privados, de forma a comprometer a isonomia da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de determinada candidatura”, disse a Procuradoria.
De agosto do ano passado a janeiro deste ano, o governador Antonio Denarium já teve o mandato cassado por três vezes. Todos sob acusação de compra de votos nas eleições de 2022, na qual ele concorreu à reeleição.
No dia 14 de agosto de 2023 o TRE-RR decidiu, por 4 a 3 votos, pela cassação, no processo movido pelo partido Avante. A sigla acusou Denarium de uso do programa Cesta da Família para tirar vantagem eleitoral.
O juiz relator do caso, Felipe Bouzada entendeu que Denarium praticou conduta vedada. As juízas Elaine Bianchi, Joana Sarmento, bem como Tânia Vasconcelos acompanharam o voto. Por outro lado, somente os juízes Ataliba de Albuquerque, Francisco Guimarães e Luiz Alberto Moraes votaram contra.
Da mesma forma, o TRE-RR cassou pela segunda vez o mandato de Denarium no dia 7 de dezembro do mesmo ano. Daquela vez, pelo uso do programa Morar Melhor.
Conforme a ação, o Governo executou o programa de forma irregular no ano eleitoral, visto que não estava previsto em lei com deveria.
Além disso, houve majoração do número de pessoas atendidas pelo Morar Melhor em 2022 e divulgação nas plataformas on-line do Governo com promoção pessoal do governador.
Já na terceira cassação, as acusações englobam os R$ 70 milhões enviados somente aos municípios em que os prefeitos apoiavam a reeleição do governador; os programas Cesta da Família e Morar Melhor, assim como o uso de verba pública com publicidade em ano eleitoral.
O julgamento, que aconteceu no dia 22 de janeiro deste ano, ficou decidido por 5 votos a 2. Apenas os juízes Ataliba de Albuquerque e Francisco Guimarães. Eles também foram os autores dos pedidos de vista nos processos anteriores.
