O deputado federal Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apresentou, nesta terça-feira (03), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4782/2023, que tem como objetivo garantir que os compradores de bilhetes de passagem aérea e outros serviços relacionados a viagens ou turismo recebam o comprovante correspondente no prazo máximo de 24 horas, a partir da confirmação do pagamento.
A motivação para essa iniciativa do deputado está relacionada a eventos recentes, como a suspensão pela agência de viagens 123 Milhas de pacotes de sua linha promocional com embarque próximo. Para o parlamentar, é fundamental proteger os direitos dos compradores de passagens aéreas, especialmente diante da crescente ocorrência, principalmente em agências de turismo online, de reservas sendo feitas sem a emissão correspondente dos bilhetes.
“Consideramos que uma forma de resolver esse problema e garantir a qualidade do serviço prestado é estabelecer a obrigação de emitir os bilhetes aéreos e vouchers para outros serviços e atividades contratadas pelo viajante dentro de um prazo máximo de vinte e quatro horas “.
Embora questões como essas sejam abordadas de forma geral pelo Código de Defesa do Consumidor, o deputado acredita que há uma necessidade real de prever disposições mais específicas para garantir os direitos da população e evitar que agências de turismo adotem medidas que prejudiquem os compradores.
