A Prefeitura de Boa Vista publicou no Diário Oficial do dia 12, dois novos decretos da segunda fase do Programa Descomplica. O primeiro é sobre a dispensa de alvará para atividades de baixo risco e o segundo torna o Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (CNPJ) o identificador único junto ao sistema da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
O Decreto 006/E amplia de 300 para 940 as atividades consideradas de baixo risco, conforme os termos previstos na Lei Nacional nº 13.874/2019 (institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Consta no decreto também a instituição do certificado de dispensa de Alvará de funcionamento para estas atividades classificadas como baixo risco.
No entanto, conforme pontuou o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, o certificado não isenta as empresas de cumprir todas as normas legais vigentes, como ambiental e sanitária.
“O Descomplica vem com a proposta de facilitar a vida do empreendedor, que já é bastante complicada. E essas novas medidas, em particular o Decreto 006/E, vão ajudar ainda mais quem estiver abrindo sua empresa. É a desburocratização que todos aguardam e merecem”, disse Arthur Henrique.
A lista completa das atividades reconhecidas como baixo risco, está no Diário Oficial do Município (DOM). Acesse aqui: https://publicacoes.boavista.rr.gov.br/ler/diario/5785.
CNPJ ÚNICO – Já o Decreto 008/E cria o Programa de Implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Único, implementando o número do CNPJ como principal código de acesso aos serviços da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (SEPF). Com esta iniciativa, Boa Vista se torna uma das primeiras capitais brasileiras a adotar a medida, que vai facilitar a vida da classe empresarial.
“A identificação do contribuinte será feita com todas as informações dele que constam no nosso banco de dados. A ideia é simplificar e facilitar o processo de inscrição dos contribuintes dos tributos municipais, alteração cadastral e mais. Ou seja, só com o CNPJ, o contribuinte tem acesso a todos os serviços de Finanças”, disse o secretário municipal Márcio Vinícius.
