A Justiça condenou o prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato dos Santos, e o vereador do município, Francisco Sousa Melo, por divulgação irregular de pesquisa eleitoral nas eleições municipais do ano passado. A decisão é fruto de ação protocolada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
De acordo com o MPE, não houve cumprimento dos requisitos dispostos na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução 23.600/19 do TSE, o que significa que não foi observado o prazo de 5 dias, a partir do registro da pesquisa na Justiça Eleitoral, para divulgar o material.
“Havia pesquisa em curso de registro que só poderia ser divulgada a partir do dia 09/11/2020, mas parte do seu resultado foi divulgada pelos representados no dia 06/11/2020, descumprindo o prazo necessário para divulgação da referida pesquisa e sem preenchimento dos requisitos legais para o ato, o que equivale ao não registro da pesquisa ali divulgada”, narra trecho da Ação, proposta pelo Promotor Eleitoral, Valcio Ferri.
Segundo a sentença, o prefeito e o vereador foram condenados ao pagamento de multa dentro do mínimo legal, no valor de R$ 53.2 mil, individualmente aplicadas.
