O país deverá entrar em uma grande crise, caso realmente chegue ao fim o benefício emergencial, e o Estado de Roraima deverá ser um dos mais impactados, uma vez que uma grande parcela de venezuelanos que aqui residem ou transitam recebem o “corona vale”, além do grande número de roraimenses desempregados ou vivendo de subempregos.
O governo de Antonio Denarium (sem partido) nada fez para fomentar a geração de emprego e renda, sequer concluindo o Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), que é o instrumento primordial para traçar o desenvolvimento de uma região. Optou pelo agronegócio desde o início, que não gera emprego e renda.
Muito menos a então prefeita Teresa Surita (MDB) sequer esboçou reação para efetivar a instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPEE) para incentivar a instalação de empresas voltadas a exportação de produtos. Mas seu projeto de praças, luzes e flores foi aprovado nas urnas. E todo mundo feliz!
Pelo que se percebe, esse projeto de governo vai seguir com o novo prefeito do grupo. No governo Denarium também não há sinais de que algo possa mudar por iniciativa própria, ficando o Estado dependendo do desenrolar da energia de Tucuruí, travada na terra indígena na divisa com o Amazonas.
Mas, para provocar um efeito placebo e dar impressão que existiria uma tentativa de gerar alternativa econômica, o governo dos empresários de Denarium enviou, no início de dezembro passado, um projeto de lei que supostamente regulamenta o garimpo em áreas que não sejam de domínio da União.
Tudo não passa de um efeito placebo, para não classificar como uma invencionice, uma vez que dificilmente tal projeto prosperará, muito menos irá resolver a garimpagem ilegal que avança principalmente nas terras indígenas. Mais uma vez, estão enganando o povo, em especial o garimpeiro, esse trabalhador desempregado e afetado por essa política da crise que vivemos e cuja tendência é piorar.
O que as pessoas esquecem de dizer é que não é proibida a exploração mineral no Brasil. O proibido é garimpar em terras indígenas e ambientais, seja da maneira predatória, como é feita historicamente, ou mesmo tomando todas as precauções ambientais.
A legislação permite a exploração mineral em outras áreas que não seja indígena ou ambiental, mas essa mineração só pode ser feita atendendo não apenas a rigorosas determinações ambientais, como também a um burocrático protocolo que faz muitos desistirem antes de chegarem na metade do caminho do requerimento.
Portanto, não há proibição legal para se minerar no Brasil em áreas que não sejam indígenas ou ambientais. Mas as exigências são tão rigorosas que empresas sem lastros sequer se aventuram a tentar se legalizar. Pessoas físicas, o trabalhador, então, sequer dispõe de condições para tentar.
Ainda assim, as grandes empresas que se legalizam acabam se envolvendo em desastres ambientais que impõem um custo muito alto para a população, que paga com a vida, e para o meio ambiente, a exemplo dos desastres de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, só para citar os casos mais recentes que caíram no esquecimento.
No caso de Roraima, o que o governo está propondo é uma enganação, pois não haverá legislação estadual que se prevaleça à legislação federal que regulamenta a mineração no país, que é o Código de Mineração de 1967. E qualquer que seja a lei, ela jamais poderá abrir a garimpagem para pessoas físicas, para os milhares de garimpeiros que acham que vão trabalhar de bateia ou mesmo maquinário.
Por fim, a grande farsa do garimpo
Para encerrar essa discussão, basta recorrer à legislação para comprovar que o projeto de lei do governo Denarium não apenas se trata de um placebo para enganar a sociedade, como também é INCONSTITICIONAL, por isso jamais irá prosperar.
Conforme a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 20, IX, e 176, § 1º, não só a propriedade dos minérios no subsolo é da União, como também a pesquisa e a exploração são competência dela. Só por aí já dá para encerrar este debate comprovando que a lei de autoria do Governo do Estado não irá prosperar.
Sendo assim, não há outro alternativa senão avaliar essa ação do governo Denarium como uma engabelação ao povo, aos garimpeiros, e impondo um gasto de tempo e de recursos para o Legislativo.
E ponto final!
*Colunista
