Deputados estaduais se reuniram na manhã desta terça-feira (4) em sessão extraordinária e analisaram o veto do Governo do Estado a dois artigos do projeto da Lei Complementar 287 de 7 de janeiro de 2020, proposto pelo Governo do Estado para alterações nos subsídios dos delegados.
A maioria dos parlamentares entendeu que a lei deve ter efeitos financeiros somente a partir de 2023, e mantiveram o veto do Poder Executivo.
O veto tratava sobre o efeito imediato da lei e limite de servidores atingidos com a medida. Durante a sessão, os deputados aprovaram o projeto 002/2020, enviado pelo Executivo para corrigir a lei aprovada anteriormente, com uma emenda modificativa da deputada Aurelina Medeiros (Podemos).
A alteração buscou deixar claro na lei, com base na mensagem governamental, que ela terá vigência imediata, mas que seus efeitos financeiros passam a vigorar em 2023. “A lei passa a ter vigência a partir de sua aprovação e efeitos financeiros em 2023. Até lá, os delegados continuam recebendo o que recebem hoje”, explicou.
Aurelina afirmou que há equívocos nas discussões desta lei, e defendeu que não está havendo um tratamento diferenciado em detrimento de outras categorias.
“Existe o artigo 20 D da Constituição Estadual, que dá aos delegados o direito de receberem 90,25% do salário dos magistrados e hoje o que eles estão reivindicando é isso. Não se trata de reajuste, trata-se como procuradores e defensores, de um direito garantido pela Constituição Federal”, explicou.
O texto ficou sob relatoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania). Ela considera uma decisão acertada do Poder Legislativo, mas pontuou que é preciso se pensar em mecanismos para atender às demandas das outras categorias da Polícia Civil.
“O sentimento dos deputados é que o Poder Executivo deve apresentar com urgência projeto que melhore as condições de trabalho dos agentes e demais categorias da Polícia Civil, e nós deputados e deputadas nos colocamos à disposição para melhorarmos as condições de trabalho deles, assim como fizemos com outras categorias gerais do Estado”.
O texto com as alterações será enviado na íntegra para o Poder Executivo.
