Uma audiência pública discutirá dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado, referentes ao Regime Previdenciário dos servidores públicos. O evento será realizado nesta terça-feira (3), às 15h, no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima. A solicitação foi do deputado Nilton Sindpol (Patri), que viu a necessidade de apresentar a discussão aos interessados no assunto.
Um dos textos trata sobre a criação de um Regime Previdenciário Complementar, que tem como proposta dar ao trabalhador uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A outra proposta refere-se à alteração da Lei Complementar nº 54, que trata da pensão por morte aos dependentes dos servidores públicos participantes do RPPS, a fim de minimizar os riscos de fraudes na concessão do benefício.
Nilton Sindpol esclareceu que é essencial a presença dos servidores, uma vez que o tema é discutido nacionalmente. “Nós temos que alertar todos os servidores públicos sobre esses projetos de lei que entram na casa, e muitas vezes, eles não têm conhecimento e são aprovados sem essa ampla discussão sobre o futuro de cada servidor”, pontuou o parlamentar.
Para o debate foram convidados todos os sindicatos de servidores públicos de Roraima, e representantes de instituições ligadas ao tema, como o Iperr (Instituto de Previdência do Estado), Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Planejamento (Seplan), Procuradoria Geral de Roraima, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
