O servidor público Ronaldo Moraes está entre as 4.504 pessoas atendidas em 2023 pelo Serviço de Apoio Técnico e Jurídico da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que auxilia trabalhadores do ex-território do Estado a se enquadrarem à União.
Ele iniciou o processo em 2015 e conseguiu concretizar o sonho com o apoio da Casa em novembro do ano passado. O núcleo funciona na Escola do Legislativo (Escolegis) do bairro Liberdade e, neste ano, já atendeu 2.111 pessoas.
Depois de o nome dele ser deferido, Ronaldo começou a trabalhar na área administrativa da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) em janeiro e diz que o enquadramento mudou a vida dele para melhor.
“O atendimento na Escolegis foi a ponte que facilitou tudo, principalmente na parte da documentação. E sempre que eu perguntava como estava meu processo, me davam muita informação”, afirmou.
Ter a certeza de que vai receber um salário todo mês se tornou uma grande felicidade tanto para ele quanto para a família. Com isso, a estabilidade tirou todas as preocupações que tinha.
“Meu trabalho é excelente, pois estou num lugar em que eu gosto do que faço, que é atender o público e ajudar ao próximo, assim como eu fui ajudado. Agradeço muito pela oportunidade e aconselho a sempre ter fé, pois um dia vai chegar. E, se precisarem de ajuda, a Assembleia vai apoiar”, celebrou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), reforçou o papel do Poder Legislativo em destravar a burocracia do enquadramento e citou problemas que as pessoas enfrentam para garantir os próprios direitos.
“Sabemos que existem muitos servidores que prestaram grande serviço à sociedade roraimense na época que era território e sofreram a injustiça de serem mandados para rua sem o reconhecimento dos direitos, e nem sequer uma aposentadoria. Então houve muita luta, essas pessoas buscaram apoio na Assembleia que, com apoio da bancada federal e do Senado, conseguimos aprovar o processo de enquadramento”, ressaltou.
Entretanto, com o início do processo veio a burocracia. Muitas pessoas não tinham a documentação necessária e não sabiam a quem recorrer.
“Em conversa com essas pessoas, começamos a criar uma estrutura dentro do Poder Legislativo para assessorá-las e foi um sucesso. Nossa equipe ajuda com pesquisa, documentação e a comprovar que o servidor prestou o serviço naquela época. Ficamos felizes, enquanto Poder Legislativo, em ajudar a corrigir essa injustiça”, concluiu.
Apoio técnico e jurídico
Atualmente, o Serviço de Apoio Técnico e Jurídico atende pessoas que já estão no processo de enquadramento para tirar dúvidas, ajudar com a documentação que precisa ser apresentada e para acompanhar o andamento da ação.
A iniciativa é resultado de um termo de cooperação técnica com o governo do Estado, que se iniciou em 2021.
Jefferson Negreiros, servidor da Assembleia Legislativa que atua no núcleo, reforçou o papel da Casa em ajudar esse público. A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
“Ficamos à disposição para atender e tentar colocar o máximo de pessoas do Estado trabalhando pela União. É um auxílio muito importante, porque muitas não têm noção de como fazer e aqui nessa unidade tem todo esse suporte”, frisou.
Arminda Lopes Sousa, de 75 anos, está a um passo de ser enquadrada na União graças ao apoio da Assembleia Legislativa. Ela destacou o bom atendimento e a boa vontade dos servidores que a ajudaram a enviar os documentos ao governo federal. O próximo passo é o deferimento.
“Estou há seis anos em busca de ser da União e aqui [na Escolegis] me explicaram tudo direitinho, o que eu preciso fazer e consegui resolver. O trabalho deles foi fundamental para me ajudar, agora é só felicidade”, disse.
A auxiliar de serviços gerais Marilene Leite já recebeu a notícia de que conseguiu ser enquadrada na União. Agora, ela aguarda a nomeação para começar a trabalhar como servidora federal.
“Trabalhei entre 1991 e 1993 em uma escola em Boa Vista e, em 2015, quando surgiu a notícia do enquadramento, levei minha documentação ao setor responsável. Mas se passaram nove anos de espera e sempre que eu ia atrás de verificar a situação, falavam que o processo estava parado”, relembrou.
Em 2022, Marilene recebeu a orientação de uma pessoa para buscar ajuda na Escolegis.
“Me orientaram sobre as pendências, ainda precisei mandar três recursos, mas a Assembleia agiu rápido e há algumas semanas saiu meu nome deferido no Diário Oficial. Nem acreditei, fiquei muito feliz. É um novo ciclo na minha vida que será só vitória”, acrescentou.
Enquadramento
O enquadramento da União dos ex-territórios é o processo de inclusão de servidores que trabalhavam em antigos territórios federais do Brasil, como Roraima, Rondônia e Amapá, nos quadros permanentes da administração pública federal, por pelo menos 90 dias consecutivos entre os anos 1988 e 1993.
Quando esses territórios se tornaram estados, muitos servidores não foram transferidos para a folha de pagamento da União de forma automática, o que gerou a falta de estabilidade no emprego e de aposentadoria garantida.
Dessa forma, o enquadramento garante que os servidores públicos do ex-território sejam incorporados oficialmente ao regime da União, permitindo que usufruam dos mesmos direitos dos servidores federais, como estabilidade, aposentadoria e demais benefícios previstos para funcionários públicos federais.
O processo de enquadramento começou oficialmente com a Emenda Constitucional nº 79, promulgada em 2014, que alterou a Constituição Federal para incluir os servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá no quadro da administração pública federal. Antes disso, em 1991, a Emenda Constitucional nº 19 já havia dado um passo semelhante para servidores do ex-território de Rondônia.
A Emenda Constitucional nº 98, de 2017, ampliou ainda mais o alcance, permitindo que servidores civis e militares que prestaram serviço até a transformação dos territórios em estados pudessem solicitar o enquadramento. Desde então, a União passou a conduzir os processos de análise de documentos e comprovações de vínculo para efetuar o enquadramento.
Dados apresentados pelo economista roraimense Fábio Martinez mostram que mais de 3.500 pessoas passaram para o quadro da União em Roraima, o que movimenta de forma positiva a economia local.
“O enquadramento desses servidores federais, que estão lotados no Estado de Roraima, acabam afetando diretamente a nossa economia, principalmente os comércios locais e o setor de serviços, porque essas pessoas enquadradas começam a receber o salário da União e acabam gastando no consumo do dia a dia”, explicou.
O especialista acrescentou que essa movimentação de dinheiro cria o efeito multiplicador, pois com o aumento das compras, crescem as vendas. “Consequentemente, isso faz com que alguns empresários necessitem contratar mais pessoas, gerando um verdadeiro círculo virtuoso de crescimento no Estado”.
