O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), recebeu, na manhã desta quinta-feira (5), representantes políticos do Amapá que estão em visita ao Estado. O grupo tratou das propostas de emenda à Constituição (PECs) que possibilitam o enquadramento de servidores dos ex-territórios na União.
Foi pontuado o desenvolvimento econômico nos estados beneficiados com as PECs – Roraima, Amapá e Rondônia – bem como novos projetos que vão abranger maior número de pessoas.
Estavam presentes no encontro a ex-deputada federal pelo Amapá Dalva Figueiredo e o assessor do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), José Anchieta; além dos deputados estaduais Catarina Guerra (União), Aurelina Medeiros (PP) e Marcos Jorge (Republicanos).
Sampaio agradeceu a visita da comitiva e reforçou a importância de os poderes públicos continuarem com tratativas políticas para reconhecer direitos da sociedade.
“Essa visita reforça o comprometimento entre os estados do Norte com a luta pelo enquadramento dos servidores dos ex-territórios nos quadros da União. Essa é uma questão de justiça e reconhecimento histórico pelos serviços prestados à sociedade. Aqui em Roraima, temos trabalhado incansavelmente para dar suporte técnico e jurídico a esses servidores, garantindo que seus direitos sejam assegurados”, acrescentou.
Autora da PEC 111/2011, que regulariza pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, Dalva Figueiredo pontuou o objetivo da iniciativa.
“Esse trabalho é muito importante porque, embora ainda tenham pendências para serem resolvidas, percebemos a felicidade e a alegria das pessoas, porque elas dobraram sua renda e, consequentemente, melhoraram a qualidade de vida e contribuem para o desenvolvimento econômico desses estados”, disse.
PEC 47
A PEC 47/2023, proposta pelo senador Randolfe Rodrigues, prevê a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal de servidores, policiais e trabalhadores que mantiveram vínculo funcional ou empregatício com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia, incluindo poderes Legislativo e Judiciário, nos primeiros dez anos da criação dessas unidades.
“Muitas pessoas que foram contratadas naquele período de transição, na década de 1980, e depois acabaram perdendo seus empregos, terão a oportunidade de tê-los de volta”, frisou José Anchieta, assessor do senador Randolfe Rodrigues.
No momento, a proposta está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados e, após o início da tramitação, será criada comissão especial para produção de relatório e posterior votação em plenário.
