A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão da lei de Roraima que dá porte de arma de fogo a atiradores esportivos e clubes de tiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7575, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e será relatada pelo ministro André Mendonça.
A lei, de autoria do deputado Jorge Everton, foi aprovada em março do ano passado e sancionada em abril de 2022 pelo governador Antonio Denarium (Progressistas). A proposta foi justificada à época para fortalecer a defesa dos atiradores desportivos, integrantes de entidades de desporto, legalmente constituídas e que criaria “maiores desestímulos aos criminosos”.
Apesar disso, a AGU contesta constitucionalidade das leis aprovadas, uma vez que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento, e não aos estados e municípios.
“Ocorre que não há autorização constitucional para que o ente distrital ou os entes estaduais assim disponham, cabendo apenas ao legislador federal a definição dos requisites para a concessão do porte de arma de fogo, bem como das atividades e circunstancias que, pelo risco que apresentam, admitem excepcionalmente o porte de arma”, diz a AGU na ação.
Além da lei de Roraima, a AGU entrou com ação contra outras nove leis municipais e estaduais, aprovadas entre 2018 e 2023, que facilitam o acesso da população a armas de fogo. Deputados da oposição, no entanto, articulam projeto para mudar essa realidade, dando aos entes de federação mais autonomia para legislar sobre armas e tirando esse controle das mãos do governo federal.
