A Câmara Municipal de Boa Vista promove nesta terça-feira (17) a discussão e votação do Projeto de Lei 27/2023, da Prefeitura de Boa Vista, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para 2023. O Refis visa regularizar débitos de contribuintes com o município vencidos até 31 de dezembro de 2022. É esperado que a proposta entre na pauta na sessão de hoje, que inicia por volta de 9h30.
“É de fundamental importância a aprovação desse projeto, que permite à população e empresários obter descontos de juros e prazos justos para resolver as pendências junto ao Município”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Genilson Costa (Solidariedade), autor da indicação para que o projeto fosse enviado à Casa.
Conforme o PL, a Prefeitura deve conceder descontos de 70% a 100% sobre encargos moratórios (juros e multas) sobre as dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, a exemplo de tributos como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
Os descontos deverão obedecer aos seguintes critérios:
• 100% no caso de pagamento à vista (podendo ser dividido em até 4 vezes);
• 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
• 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
• 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
Para a adesão ao parcelamento do Refis Municipal, será exigido o pagamento de pelo menos 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
