O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou com 21 votos favoráveis nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) nº 007/2023, de origem governamental, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Governo Digital (Segod).
Conforme o PL, a secretaria tem como finalidade gerir a tecnologia da informação e comunicação do Poder Executivo. Na Mensagem Governamental (MG) nº 01/2023, o governo justificou a criação da Segod diante da crescente demanda dos cidadãos por acesso a serviços públicos alinhados ao desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados.
“A estratégia de digitalização de serviços é um caminho sem volta, não só pelo processo de organização, classificação e segurança da informação, mas por promover a desburocratização na gestão pública, a tomar pelos preceitos previstos na Lei nº 14.129/2021, que busca a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos”, destaca trecho da mensagem enviada pelo governo.
Com foco na universalização do acesso e no autosserviço, que assegura eliminação de formalidades e de exigências burocráticas à prestação dos serviços públicos, a instituição da secretaria gerou debate entre os parlamentares.
A criação de cargos em comissão para suprir o quadro funcional da Segod, quando há concurseiros aptos à nomeação em cargos públicos, fez com que Jorge Everton (União) se declarasse contra a medida.
“Não posso votar esse projeto que cria cargos comissionados, pois tem vários pais de família aguardando a nomeação, como os policiais penais. Respeito o voto de todos os colegas, entendo que é uma secretaria necessária, mas não votarei por esse motivo”, argumentou.
Já Marcos Jorge (Republicanos) chamou a atenção para carência de profissionais de tecnologia da informação no serviço público estadual.
“Eu sou defensor dos servidores concursados. Entretanto, Roraima não pode parar o seu sistema. Nós estamos há mais de 30 dias sem que as secretarias possam avançar por causa da deficiência dos quadros de tecnologia da informação. Tendo em vista que o Estado depende desses servidores, me parece que essa secretaria dará a possibilidade de se continuar avançando com todos os sistemas de informação”, afirmou.
Líder do governo na Casa Legislativa, Coronel Chagas (PRTB) orientou voto favorável à matéria. “Essa é uma secretaria estratégica em qualquer governo. É um projeto que foi amplamente discutido pelo Parlamento. Claro que há a necessidade de se contratar mais servidores, e toda vez que isso ocorrer, o governo assim o fará. A liderança indica a aprovação, pois os cargos da Segod, em sua maioria, serão preenchidos após remanejamento. Nós precisamos ter uma secretaria que centralize todas as ações na área de tecnologia”.
Rárisson Barbosa (PMB) também se mostrou sensível à causa daqueles que esperam nomeação em concurso público, especialmente, os oriundos da Polícia Penal, bem como apoio à criação da secretaria que, inclusive, subsidiária projetos futuros de sua autoria.
“É importante e hoje nós vamos votar sim pela aprovação. Até porque tenho dois projetos que vão depender dessa criação. Um é para flexibilizar o teletrabalho dos servidores que têm algum tipo de deficiência e/ou seus parentes, e o outro é a criação de aplicativo para os motoristas, os mototaxistas. Nosso compromisso é com os policiais e com os projetos do governo”, concluiu.
