O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) nº 406/2022, de origem governamental, que altera a alíquota do Sistema Tributário Estadual (art. 32 da Lei nº 59/1993). Com a mudança, o percentual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) passa de 17% para 20%.
Em julho deste ano, o governo havia reduzido o imposto sobre combustíveis, via decreto. A justificativa era de que a medida visava adequar as alíquotas do ICMS às disposições da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, que declara a essencialidade dos combustíveis, do gás natural, da energia elétrica, das comunicações e do transporte coletivo.
No texto da Mensagem Governamental (MG) nº 67, o aumento de agora foi justificado pelo Executivo em virtude das sucessivas perdas de receitas por causa da desoneração tributária promovida pela União, seja pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), seja pela imposição de alíquota-teto do ICMS.
“Estudos conduzidos pela Secretaria de Planejamento e Orçamento e pela Secretaria de Fazenda estimam, para 2023, uma perda de arrecadação da ordem de R$ 355 milhões, nesses valores considerados: a) cerca de R$ 300 milhões a perda decorrente da aplicação das Leis Complementares nº 192/2022 e 194/2022 e da redução da arrecadação sobre o óleo diesel; cerca de R$ 55 milhões decorrentes da redução do coeficiente de repartição do FPE para 2023 – de 3,688% para 3,590%”, afirmou o Executivo.
De acordo com o presidente do Poder Legislativo, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), apesar de a medida ser impopular, prevaleceu a responsabilidade do Parlamento em prol do equilíbrio fiscal.
“O aumento de imposto não agrada a ninguém, nem ao Executivo e muito menos ao Legislativo, mas o que está ocorrendo hoje no país é a queda de receita dos estados e municípios. Essa diminuição é fruto de uma política do governo federal que reduziu de maneira brusca, de 25% para 17%, o ICMS. Antes, nós tínhamos aprovado uma lei de redução de maneira gradativa. Então, assim como tivemos que votar com alegria as reduções que houve este ano, votamos com pesar esse aumento, mas para não causar um desiquilíbrio e voltarmos ao estado de calamidade”, afirmou Sampaio.
Ainda segundo o governo, a recomposição busca adequar o orçamento ao aumento de despesas, tais como a majoração do piso dos profissionais de enfermagem e a revisão da remuneração dos servidores do magistério.
“É preciso destacar que a valorização desses profissionais é fundamental para o fortalecimento dos serviços de saúde e de educação oferecidos à população. Contudo, não se pode ignorar que a majoração das remunerações demanda ainda mais dos cofres públicos, já afetados pelas medidas de redução de receita impostas pelo governo federal”, concluiu o Poder Executivo.
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