O senador Telmário Mota (Pros-RR) disse, em pronunciamento nesta quarta-feira (30), ser necessária a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2022). Conhecida como PEC da Transição, a medida garante ao próximo governo o valor de R$ 200 bilhões fora do teto de gastos por prazo de quatro anos. A medida garantirá a continuidade do pagamento do valor de R$ 600,00, mais uma parcela extra de R$ 150,00, a cada criança abaixo de 6 anos.
“Sem ela, nós não teremos recursos para a saúde, nem para a educação em todos os níveis; não teremos para a vacina; não vamos ter para a habitação; não vamos ter para a farmácia; não vamos ter para a segurança; não vamos ter para a infraestrutura. Se permitimos ao Bolsonaro um estouro de teto de R$ 800 bilhões, não poderemos deixar quase R$ 200 bilhões para o futuro presidente da República? Nós temos 40 milhões de pessoas passando fome”, argumentou.
Banco Central
Telmário lembrou ainda da importância da lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179), oriunda do PLP 19/2019, do qual foi relator. A medida definiu mandatos de quatro anos para presidentes e diretores da autarquia federal, mandatos que ocorrerão em ciclos não coincidentes com os da gestão dos presidentes da República.
“Esse projeto trouxe equilíbrio à nossa economia; deu segurança contra esse mercado especulativo. A bolsa subia, a bolsa caía; o dólar subia, esse dinheiro não estava na produção, estava fazendo paraíso fiscal no Brasil, levando resultados de juros altos”, afirmou.
