O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) condenou a Federação das Associações de Moradores de Roraima (Famer) e o presidente, Faradilson Mesquita por venda irregular de terrenos em Boa Vista. A sentença foi assinada na última segunda-feira (11) pela juíza Rafaelly da Silva Lampert.
Faradilson e a Famer foram condenados após Ministério Público de Roraima (MPRR) entrar com ação judicial em julho de 2019, por venda de lotes no bairro Antonio Torres que não estavam regularizados pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur). Hoje, Faradilson é servidor da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
A magistrada justifica a decisão pela “conduta irregular por parte do réu, uma vez
que, ao ofertar lotes e receber uma variedade de valores, ou seja, a prestação que exigia de seus “associados”, não cumpriu com a contraprestação a respeito de ofertar lotes com autorização e aprovação dos órgãos competentes pelo parcelamento do solo urbano”, avalia.
Com a decisão, Faradilson e a Famer terão que pagar uma multa de R$ 500 mil, que será revertida ao o Fundo de Defesa do Consumidor com correção monetária a contar da data da sentença pela tabela prática do TJRR e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data em que causou danos aos clientes. A decisão ainda cabe recurso. A reportagem tentou contato com Faradilson Mesquita, mas não houve retorno até o fechamento da matéria.
