O prazo para renegociação de dívidas junto a Prefeitura de Boa Vista termina nesta sexta-feira, 25. De iniciativa do poder executivo municipal, o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) entrou em vigor em fevereiro deste ano para facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o fisco municipal e aumentar a arrecadação do município.
Os benefícios são para os contribuintes com débitos anteriores a dezembro do ano passado. E, quem aderir até o dia 25 tem direito a descontos nos encargos moratórios (juros e multa), além de poder parcelar em até 48 vezes. Tem 100% de desconto sobre multa e juro de mora para quem quitar o débito à vista.
Já para quem optar por parcelar, o desconto varia conforme a quantidade de parcelas: 80% – Para pagamento entre duas e 12 parcelas; 70% – Para pagamento de 13 a 24 parcelas; 60% – Para pagamento de 25 a 36 parcelas e 50% – Para pagamento de 37 a 48 parcelas. Até agora, os proprietários de 5.789 imóveis já aderiram ao REFIS, com isto mais de R$27 milhões foram renegociados por meio do programa.
Finalidade dos recursos arrecadados – Os impostos municipais são de ordem do município e destinados a manutenção da administração pública local, serviços, investimentos e manutenções locais. São destinados para escolas municipais, unidades de pronto atendimento de saúde, entre outros serviços públicos.
IPTU e Taxa de Lixo – Prorrogado e com desconto
Outras medidas tomadas pela Prefeitura, além de permitir a renegociação de débitos vencidos, foram; o desconto de 20% no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e a prorrogação no prazo de pagamento. O primeiro vencimento das taxas, que estava previsto para o dia 10 de junho, foi prorrogado para 12 de junho.
Calendário – O IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) poderão ser pagos a partir do mês de julho deste ano, conforme quadro abaixo.
| IPTU | 6 parcelas | 12/07, 10/08, 10/09, 13/10, 10/11, 10/12 |
| TCL | 4 parcelas | 10/07, 10/08, 10/09, 13/10 |
Para ter acesso aos boletos, basta o contribuinte acessar o Serviços On-line da prefeitura, e no campo IPTU 2021 digitar o número de inscrição ou o CPF do dono do imóvel.
Atendimento – Por conta do avanço do coronavírus em Boa Vista, a Secretaria de Finanças está priorizando os canais digitais para atendimento à população. Informações podem ser obtidas pelo 3621-1667 ou pelo endereço eletrônico drc.sepfpmbv@gmail.com
Atendimento via WhatsApp: 98411-5841
