O governador Antonio Denarium (sem partido) enviou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um projeto de lei para alterar o valor de dívidas de pequeno valor do Governo de Roraima. A mensagem governamental foi publicada na última edição do Diário Oficial do Estado (DOE), com data dessa terça-feira (20).
A lei atual prevê que as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, tem valor igual ou inferior a 25 salários mínimos por beneficiário, o que corresponde hoje a R$ 26,1 mil.
O projeto quer reduzir o valor dos débitos classificados como RPV de 25 para 10 salários mínimos, o equivalente, hoje, a R$ 10,4 mil. Os débitos que excederem o valor proposto pelo Governo de Roraima seriam enquadrados no Regime de Precatórios.
Com a alteração na lei, o Governo ganharia mais prazo para efetuar o pagamento das dívidas. As RPVs devem ser quitadas em até dois meses, a partir da data do protocolo, para que os pagamentos sejam efetivados, de acordo com a medida. Caso os valores mudem para o Regime de Precatórios, o Executivo terá até 2024 para quitar os valores.
No documento, o governador alega que o valor atual para o pagamento da medida é “incompatível com a realidade orçamentária e financeira do Estado”. A Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada pelo governo no início deste mês para votação na Assembleia , prevê déficit de R$ 1 bilhão.
“Assim, o Regime de Precatórios para a quitação de débitos por parte do Estado mostra-se mais vantajoso, por permitir um planejamento e uma racionalidade mínima na execução
orçamentária e financeira desses pagamentos”, justifica Denarium.
O governador argumenta ainda que a mudança na lei não irá trazer prejuízos ao estado, já que o que se quer alterar é apenas o o regime de execução desses débitos, com base no piso mínimo nacional para o Regime de Precatórios, que institui o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, valor hoje equivalente a R$ 6,1 mil.
