A nova Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural, também chamada de Lei das Terras, foi sancionada pelo governador Antonio Denarium, nesta quinta-feira, 14, no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos.
As alterações, que foram propostas pelo Governo de Roraima em conjunto com o Iteraima (Instituto de Terras e Colonização), buscam flexibilizar e diminuir a burocracia da Regularização Fundiária para os pequenos, médios e grandes produtores rurais e indígenas.
Considerado um marco na história de Roraima, o governador Antonio Denarium cita o que as alterações vão possibilitar o desenvolvimento do Estado. “Começaremos a fazer regularização sem entrave, sem burocracia, facilitando e valorizando a vida daqueles que trabalham e produzem”, disse.
Na próxima semana, o governador, em conjunto com uma comissão de deputados estaduais e federais, apresentará a Lei ao presidente Jair Bolsonaro para regulamentação.
A deputada estadual Aurelina Medeiros, que é a presidente da Comissão de Agricultura da Casa, também concorda que a Lei tira entraves e considera uma Legislação “fácil e flexível”. “Nós somos um Estado agrícola que foi penalizado por não ter terras, então temos a esperança que isso melhore. Temos a possibilidade de apoio do Governo Federal para que possamos resolver definitivamente a questão da transferência de terras”, argumentou.
Este, por sua vez, é um momento muito importante para a história de Roraima, segundo o presidente do Iteraima, Márcio Grangeiro. “Fizemos um trabalho desde o início do ano para tornar mais célere o processo de regularização fundiária. Todas as alterações vão proporcionar àqueles usuários uma maior segurança jurídica neste processo”, acrescentou.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
Tais alterações na Lei Estadual seguem adequações da Lei Federal, que asseguram e reconhecem direitos. Por sua vez, a mudança vai favorecer o desenvolvimento agropecuário de Roraima, uma vez que o produtor terá mais liberdade para produzir, além de proporcionar mais geração de emprego, renda e estimular a economia do Estado.
Uma das principais novidades é que os produtores poderão adquirir até 2,5 mil hectares em municípios diferentes. Anteriormente, o limite era de 1,5 mil hectares. Ao todo, foram apresentadas 13 novas emendas que alteram o texto original. Apenas uma foi vetada pelo Governo, sob parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado.
Entre outras mudanças estão o marco temporal. Por exemplo, no texto antigo só era permitido regularizar terra que foi ocupada até 2009. Agora, a ocupação social e produtiva possibilitará a regularização, ou seja, o produtor terá que apresentar uma licença de ocupação, produção e ter morada efetiva para ter regularização do lote, independente da quantidade de anos que ele vive no local.
Outra adequação é a diminuição do valor da terra nua, em que os produtores tinham que pagar cerca de R$ 500 por hectare, sobretudo, usando apenas 20% de sua terra e por isso tendo prejuízo.
