O Tribunal de Justiça de Roraima suspendeu o concurso da Polícia Civil previsto para ocorrer neste fim de semana, nos dias 16 e 17 de fevereiro. O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, reconsiderou, nesta quarta-feira (13), a liminar que mantinha o concurso da Polícia Civil de Roraima em andamento.
Na decisão, o magistrado cita que “a mantença das provas do concurso público da Polícia Civil confere o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que nitidamente afeta o interesse público”, consta do documento com base no que foi apresentado pelo governo de Roraima.
O juiz diz ainda que “a continuidade do certame sem previsão para nomeação dos candidatos em Proposta de Lei Orçamentária de 2019, poderia afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal porque não há, em uma primeira análise, dotação financeira suficiente para atender as despesas, sequer com os atuais servidores da Polícia Civil”.
No último dia 2, o governo estadual anunciou o cancelamento do certame alegando contenção de gastos. Após pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR), em meio a uma série de protestos na capital, a Justiça de Roraima concedeu no dia 4 uma decisão que obriga o governo a manter o concurso em andamento.
No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu contra a decisão e, agora, aguardava manifestação do juiz.
Em nota, o TJRR disse que a “Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima decidiu por não acolher o pedido de recurso do Governo do Estado em razão de não caber a esta instância recursal esta solicitação para suspender o cumprimento de uma decisão proferida em ação de execução, que tem por objeto um acordo entre Executivo e Ministério Público”.
A nota disse ainda que a reconsideração da Vara da Fazenda Pública, que cassou os efeitos da decisão anterior, levou em consideração a ausência de dotação financeira para a execução do concurso, agora a decisão por seguir ou não o certame fica a cargo do Governo do Estado.
O concurso da Polícia Civil, com edital lançado em setembro de 2018, teve mais de 30 mil inscritos para 330 vagas. Os salários eram de R$ 4 mil a R$ 18 mil.
