Durante sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 22, na Assembleia Legislativa, os deputados derrubaram dois vetos do Executivo. Os parlamentares mantiveram o projeto que garantirá que pessoas com doenças graves, como câncer, deixem de pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o outro sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.
O deputado Naldo da Loteria (PSB) é o autor do projeto que trata sobre a isenção do IPVA, que ajudará pessoas nos custos com tratamento médico. “Este é um anseio das pessoas que têm doenças graves e que precisam de um auxílio do Estado. Será uma grande ajuda”.
No mês de setembro, o projeto foi totalmente vetado pelo Governo do Estado, que alegou impacto negativo aos cofres públicos. No entanto, os parlamentares entenderam se tratar de uma medida necessária para beneficiar pessoas que arcam com custos altíssimos para tratamentos de saúde.
Com a derrubada do veto, a matéria retornará ao Executivo, que terá prazo de 48 horas para sancionar a lei. Caso isso não aconteça, o presidente do Poder Legislativo a promulgará, transformando o projeto em lei estadual.
LDO – Os deputados também derrubaram o veto parcial ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. O Governo do Estado havia barrado artigo que garantia reserva de recursos para execução de emendas parlamentares individuais.
Para o relator do Orçamento 2019, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), o veto ao artigo 25 do Projeto de Lei 043/17 (LDO 2019) vai de encontro ao que determina a Emenda Constitucional 041/2014.
“A emenda determina que 2% da receita corrente líquida estimada na LDO seja destinada para a execução das emendas individuais dos deputados, o que significa algo em torno de R$ 72 milhões”. Este valor dividido entre os parlamentares representaria aproximadamente R$ 3 milhões em emendas por parlamentar, conforme explicou o relator.
Por meio das emendas, os deputados podem destinar recursos aos setores que consideram prioritários. Essas emendas são impositivas quando alocadas para os setores da saúde, educação e setor primário.
O Governo do Estado justificou que este tipo de reserva poderia afetar a programação orçamentária prevista. No entanto, Sampaio discorda, ao frisar que a medida é importante para garantir o cumprimento das emendas, que mesmo quando obrigatórias, não vêm sendo cumpridas. “Os deputados se comprometem com a sociedade para alocar parte de suas emendas para um determinado segmento ou região, mas fica apenas no gesto, porque o Governo não cumpre”, enfatizou.
Segundo o parlamentar, com a devolução do projeto ao Executivo, será dado um prazo para apreciação da decisão da Casa Legislativa e correção da peça orçamentária.
